PLP 73/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei Complementar

Suspende o pagamento das parcelas mensais da dívida do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União devido ao estado de calamidade pública decretado em razão das enchentes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
SuspensãopagamentodívidaRio Grande do Sulcalamidade públicaenchentedesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
73/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
SuspensãopagamentodívidaRio Grande do Sulcalamidade públicaenchentedesastre ambiental.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:29.672291435 · Ver todas as proposições