PL 1557/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Torna obrigatório a inserção de informações nas embalagens em produtos derivados do leite, comercializados em território brasileiro.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

ObrigatoriedadeinserçãoInformação ao consumidorRótulo de alimentoRótulo do produtoprocedênciaPaísEmbalagem do produtoLaticínioLeite em póLeite reidratadocomercializaçãoTerritório nacional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1557/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/05/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

ObrigatoriedadeinserçãoInformação ao consumidorRótulo de alimentoRótulo do produtoprocedênciaPaísEmbalagem do produtoLaticínioLeite em póLeite reidratadocomercializaçãoTerritório nacional.