PDL 234/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 do TSE, que altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
SustaçãoResolução normativaTribunal Superior Eleitoral (TSE)EleiçõesPropaganda eleitoralNotícia falsa (fake news)punição.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
234/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoResolução normativaTribunal Superior Eleitoral (TSE)EleiçõesPropaganda eleitoralNotícia falsa (fake news)punição.

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