PL 1555/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de ambulâncias quando destinadas à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
FixaçãoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)AaquisiçãoAmbulânciadestinaçãoSaúde públicaEntidade sem fins lucrativosespecialidadeSaúde.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1555/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
FixaçãoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)AaquisiçãoAmbulânciadestinaçãoSaúde públicaEntidade sem fins lucrativosespecialidadeSaúde.

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