PL 1550/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)concessãorestituiçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)prioridaderesidentelocaldesastre ambientaldecretaçãocalamidade públicaRio Grande do SulEnchenteInundação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1550/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)concessãorestituiçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)prioridaderesidentelocaldesastre ambientaldecretaçãocalamidade públicaRio Grande do SulEnchenteInundação.