PL 1548/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e profissionais de educação, os contribuintes que sofreram com catástrofes climáticas tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda de pessoa física.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)IdosoProfissional da educaçãoprioridadeContribuinterestituiçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Desastre ambientalCalamidade públicatributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1548/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)IdosoProfissional da educaçãoprioridadeContribuinterestituiçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Desastre ambientalCalamidade públicatributação.