PL 1546/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)obrigatoriedadeEscritura públicaEntidade previdenciáriaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)Benefício previdenciárioPagamento mensalDesconto salarialBenefício previdenciário.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1546/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/05/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)obrigatoriedadeEscritura públicaEntidade previdenciáriaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)Benefício previdenciárioPagamento mensalDesconto salarialBenefício previdenciário.