PL 1543/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre o transporte de animais no transporte aéreo doméstico.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoTransporte aéreoAnimal domésticodiretrizessegurançaBem-estarproibiçãoCompartimento de carga.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1543/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Temas e Classificações
RegulamentaçãoResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoTransporte aéreoAnimal domésticodiretrizessegurançaBem-estarproibiçãoCompartimento de carga.

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