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PL 1538/2024
PL 1538/2024
Câmara dos Deputados
Arquivada
Projeto de Lei
Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.
📅 Apresentada em 06/05/2024
🏛 MESA
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Concessão Isenção tributária suspensão Cobrança Energia elétrica Água Saneamento básico Calamidade pública Desastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1538/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/05/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Concessão Isenção tributária suspensão Cobrança Energia elétrica Água Saneamento básico Calamidade pública Desastre ambiental.
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