PL 1532/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Isenção tributáriaImposto de rendaProfissional da segurança públicaPolicial civilPolicial militarPolicial rodoviário federalPolicial federalGratificaçãoBombeiro militarGuarda municipalPolicial penalPerito criminalPerito Médico-LegistaAgente de trânsitoGuarda portuáriaAuxílio-alimentaçãoAuxílio-transporteAuxílio-fardamento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1532/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

Isenção tributáriaImposto de rendaProfissional da segurança públicaPolicial civilPolicial militarPolicial rodoviário federalPolicial federalGratificaçãoBombeiro militarGuarda municipalPolicial penalPerito criminalPerito Médico-LegistaAgente de trânsitoGuarda portuáriaAuxílio-alimentaçãoAuxílio-transporteAuxílio-fardamento.