PL 1531/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças e pessoas com deficiência em todos os parques e praças públicas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeinstalaçãoBrinquedoEquipamentoAcessibilidadeCriançaPessoa com deficiênciaParque públicoÁrea públicaLocal públicoPraçaInclusão social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1531/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeinstalaçãoBrinquedoEquipamentoAcessibilidadeCriançaPessoa com deficiênciaParque públicoÁrea públicaLocal públicoPraçaInclusão social.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.218077762 · Ver todas as proposições