PL 1530/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o adiamento de provas na ocorrência de desastres naturais que incorram em decretação de estado de calamidade pública nos locais em que realizarem os respectivos certames.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)editalconcurso públicocritérioadiamentoprova objetivaprova discursivacalamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1530/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/05/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)editalconcurso públicocritérioadiamentoprova objetivaprova discursivacalamidade pública.

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