PL 1526/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)Limite temporalrecontrataçãoTrabalhador temporárioAdministração pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1526/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)Limite temporalrecontrataçãoTrabalhador temporárioAdministração pública.

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