PL 1525/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/05/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Prática abusivaDesastre ambientalCalamidade públicaPreço abusivoProduto essencialÁguaAlimentoProduto de higiene pessoalComércioResponsabilidadeComerciante.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1525/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Prática abusivaDesastre ambientalCalamidade públicaPreço abusivoProduto essencialÁguaAlimentoProduto de higiene pessoalComércioResponsabilidadeComerciante.