PDL 230/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoResolução normativaConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)diretrizesAssistência socialAssistência espiritualLiberdade de religiãoPreso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
230/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoResolução normativaConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)diretrizesAssistência socialAssistência espiritualLiberdade de religiãoPreso.

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