PDL 229/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoResolução normativaMinistério da Justiça e Segurança PúblicadiretrizesAssistência socialAssistência espiritualLiberdade de religiãoPreso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
229/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoResolução normativaMinistério da Justiça e Segurança PúblicadiretrizesAssistência socialAssistência espiritualLiberdade de religiãoPreso.

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