PDL 228/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação ("Convenção de Singapura"), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do seu Art. 8.1(a), para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte (i) a República Federativa do Brasil; (ii) qualquer órgão de Estado; ou (iii) qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

AprovaçãoConvençãoOrganização das Nações Unidas (ONU)Acordo internacionalMediação de conflitosBrasil.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 228/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/04/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AprovaçãoConvençãoOrganização das Nações Unidas (ONU)Acordo internacionalMediação de conflitosBrasil.