PDL 227/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto do Protocolo celebrado em Brasília em 17 de abril de 2023, alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

AprovaçãoalteraçãoProtocoloAcordo internacionalAcordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (2018).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 227/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/04/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AprovaçãoalteraçãoProtocoloAcordo internacionalAcordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (2018).