PL 1509/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre o bem-estar animal e estabelece diretrizes para o transporte de animais vivos em embarcações, marítimas e aéreas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/04/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

FixaçãodiretrizesTransporteAnimal vivoEmbarqueTransporte marítimoTransporte aéreogarantiabem-estarSegurançaobrigatoriedadeadequaçãoProteção animalVentilaçãoIluminaçãooferecimentoÁguaAlimentação animaldesignaçãoTripulante de embarcaçãoTutor de animalapresentaçãoAtestado de vacinaçãoKit de primeiros socorrosproibiçãoCompartimento de cargaórgão fiscalizadorAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1509/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/04/2024
Situação

Temas e Classificações

FixaçãodiretrizesTransporteAnimal vivoEmbarqueTransporte marítimoTransporte aéreogarantiabem-estarSegurançaobrigatoriedadeadequaçãoProteção animalVentilaçãoIluminaçãooferecimentoÁguaAlimentação animaldesignaçãoTripulante de embarcaçãoTutor de animalapresentaçãoAtestado de vacinaçãoKit de primeiros socorrosproibiçãoCompartimento de cargaórgão fiscalizadorAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC).