PL 1508/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Planejamento Familiar (1996)LegislaçãocombateCâncer de colo do úteroCâncer de mamaSistema Único de Saúde (SUS)diretrizesReprodução humana assistidaFertilização in vitroEmbrião humanoServiços de saúdeAtenção primária à saúdealta complexidadeMulherMaternidadeCriopreservaçãoÓvuloTratamento médicoCâncer.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1508/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/04/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Planejamento Familiar (1996)LegislaçãocombateCâncer de colo do úteroCâncer de mamaSistema Único de Saúde (SUS)diretrizesReprodução humana assistidaFertilização in vitroEmbrião humanoServiços de saúdeAtenção primária à saúdealta complexidadeMulherMaternidadeCriopreservaçãoÓvuloTratamento médicoCâncer.