PL 1506/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)proibiçãoNotificação eletrônicaComunicação digitalIdosoobrigatoriedadeNotificação postalNotificação pessoal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1506/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)proibiçãoNotificação eletrônicaComunicação digitalIdosoobrigatoriedadeNotificação postalNotificação pessoal.

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