PLP 71/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para expandir as possibilidades de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a inclusão de atividades intelectuais regulamentadas por conselhos de classe e eliminando a lista específica de ocupações do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para MEIs, adotando critérios baseados na natureza da atividade e outros requisitos legais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)ampliaçãoenquadramentoMicroempreendedor Individual (MEI)MicroempreendedorProfissional liberalClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)formalizaçãoAtividade econômica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 71/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)ampliaçãoenquadramentoMicroempreendedor Individual (MEI)MicroempreendedorProfissional liberalClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)formalizaçãoAtividade econômica.