PL 1503/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)ampliaçãoquantidadearmazenamentoInformaçãoProvedor de informaçãoProvedor de conteúdoProvedor de acessoProvedor de aplicaçõesInvestigação criminalCrime cibernéticoCrime sexual virtual.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1503/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/04/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)ampliaçãoquantidadearmazenamentoInformaçãoProvedor de informaçãoProvedor de conteúdoProvedor de acessoProvedor de aplicaçõesInvestigação criminalCrime cibernéticoCrime sexual virtual.