Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir o uso de coletes de proteção balística nível III-A por vigilantes e expandir a lista de equipamentos permitidos durante a prestação de serviço de vigilância.
📅 Apresentada em 30/04/2024
🏛 PLEN
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Segurança Bancária (1983)obrigatoriedadeutilizaçãoColete à prova de balasSegurança privadaVigilanteAgente de segurançaVigilância armadaVigilância patrimonialPorte de armaArma de fogoAutorização para o porte de arma de fogo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1502/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Segurança Bancária (1983)obrigatoriedadeutilizaçãoColete à prova de balasSegurança privadaVigilanteAgente de segurançaVigilância armadaVigilância patrimonialPorte de armaArma de fogoAutorização para o porte de arma de fogo.