PL 1497/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para prever que a sustação do processo de regularização fundiária somente se dará em áreas de propriedade e com posse da União.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/04/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoRegularização fundiáriaTerras públicasUniãoPosse da terradevoluçãoDireito de propriedadeFunção social da propriedadeExploração econômica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1497/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPOVOS
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoRegularização fundiáriaTerras públicasUniãoPosse da terradevoluçãoDireito de propriedadeFunção social da propriedadeExploração econômica.

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