PL 1493/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Disciplina o transporte de animais de estimação e de assistência emocional em aeronaves no País e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/04/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Diretrizestransporte aéreocabine de aeronavecompartimento de cargaanimal domésticoanimal de assistência emocionalsaúde animaldefesa dos direitos animais.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1493/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/04/2024
Situação

Temas e Classificações

Diretrizestransporte aéreocabine de aeronavecompartimento de cargaanimal domésticoanimal de assistência emocionalsaúde animaldefesa dos direitos animais.

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