PL 1492/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre a regulamentação do transporte de animais domésticos em voos aéreos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/04/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Diretrizestransporte aéreoanimal domésticocabine de aeronavecompartimento de cargacomprovaçãovacinaçãosaúde animaldefesa dos direitos animais.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1492/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/04/2024
Situação
Temas e Classificações
Diretrizestransporte aéreoanimal domésticocabine de aeronavecompartimento de cargacomprovaçãovacinaçãosaúde animaldefesa dos direitos animais.

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