PL 1488/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa para acrescentar dispositivo de obrigação de certidão de antecedentes criminais pelos profissionais envolvidos no atendimento da pessoa idosa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/04/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)obrigatoriedadeapresentaçãoertidão criminalProfissionalTrabalhadorAtendimento ao públicoIdoso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1488/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)obrigatoriedadeapresentaçãoertidão criminalProfissionalTrabalhadorAtendimento ao públicoIdoso.

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