PL 1487/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/04/2024 ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Motorista profissionalMotorista de aplicativoBenefício fiscal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1487/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/04/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Motorista profissionalMotorista de aplicativoBenefício fiscal.

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