PL 1482/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/04/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)cumprimentoato normativoPrograma Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança)pré-qualificaçãoaquisiçãoarmamuniçãoveículo operacionalequipamento de proteção individualÓrgão de segurança pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1482/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSPCCO

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)cumprimentoato normativoPrograma Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança)pré-qualificaçãoaquisiçãoarmamuniçãoveículo operacionalequipamento de proteção individualÓrgão de segurança pública.