PL 1480/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/04/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoTransporte aéreoAnimal domésticoAnimal de serviçoResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoTudo de animalproibiçãoCompartimento de carga.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1480/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/04/2024
Situação
Temas e Classificações
RegulamentaçãoTransporte aéreoAnimal domésticoAnimal de serviçoResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoTudo de animalproibiçãoCompartimento de carga.

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