Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências.
📅 Apresentada em 29/04/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)regulamentaçãoTransporte aéreoAnimal domésticoResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoTutor de animal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1479/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/04/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)regulamentaçãoTransporte aéreoAnimal domésticoResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoTutor de animal.