PL 1478/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Que visa sancionar as Empresas de aviação por maus tratos aos animais (LEI JOCA)

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/04/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime contra a faunaMaus-tratosAnimalMorte de animalNegligênciaomissãoimprudênciaResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoPagamentoMultaTutor de animal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1478/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/04/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime contra a faunaMaus-tratosAnimalMorte de animalNegligênciaomissãoimprudênciaResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoPagamentoMultaTutor de animal.