PDL 224/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoDecretocriaçãoPrograma Terra da GenteincorporaçãoImóvel ruralReforma agráriaDireito de propriedadePropriedade particularDesapropriaçãoPropriedade rural.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
224/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoDecretocriaçãoPrograma Terra da GenteincorporaçãoImóvel ruralReforma agráriaDireito de propriedadePropriedade particularDesapropriaçãoPropriedade rural.

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