PL 1473/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), proibir a aquisição de gêneros alimentícios de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, direta ou indiretamente, em invasão ou esbulho de imóvel urbano ou rural de domínio público ou privado.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Alimentação Escolar (2009)proibiçãorecursosFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)aquisiçãoalimentoPrograma Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)pessoa físicapessoa jurídicaenvolvimentoesbulho possessórioInvasão de propriedade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1473/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Alimentação Escolar (2009)proibiçãorecursosFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)aquisiçãoalimentoPrograma Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)pessoa físicapessoa jurídicaenvolvimentoesbulho possessórioInvasão de propriedade.