PL 1468/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre a condução de animais de estimação em meios de transporte coletivo de passageiros.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/04/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoTransporte aéreoTransporte terrestreTransporte ferroviárioTransporte aquáticoAnimal domésticoBem-estardisponibilizaçãoÁguaRação animalResponsabilidadeEmpresa de transporteProibiçãoacondicionamentoCompartimento de cargaBagageiro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1468/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/04/2024
Situação
Temas e Classificações
RegulamentaçãoTransporte aéreoTransporte terrestreTransporte ferroviárioTransporte aquáticoAnimal domésticoBem-estardisponibilizaçãoÁguaRação animalResponsabilidadeEmpresa de transporteProibiçãoacondicionamentoCompartimento de cargaBagageiro.

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