PL 1468/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre a condução de animais de estimação em meios de transporte coletivo de passageiros.

📅 Apresentada em 26/04/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RegulamentaçãoTransporte aéreoTransporte terrestreTransporte ferroviárioTransporte aquáticoAnimal domésticoBem-estardisponibilizaçãoÁguaRação animalResponsabilidadeEmpresa de transporteProibiçãoacondicionamentoCompartimento de cargaBagageiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1468/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/04/2024
Situação

Temas e Classificações

RegulamentaçãoTransporte aéreoTransporte terrestreTransporte ferroviárioTransporte aquáticoAnimal domésticoBem-estardisponibilizaçãoÁguaRação animalResponsabilidadeEmpresa de transporteProibiçãoacondicionamentoCompartimento de cargaBagageiro.