PL 1467/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre acréscimo de 35% no valor da aposentadoria, de qualquer espécie, do segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/04/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)aumentoBenefício de Prestação Continuada (BPC)limite mínimolimite máximo. _Seguradonecessidadeassistência de longa duraçãopercentualaumentobenefício.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1467/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)aumentoBenefício de Prestação Continuada (BPC)limite mínimolimite máximo. _Seguradonecessidadeassistência de longa duraçãopercentualaumentobenefício.