PDL 223/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Resolução Nº CNAS/MDS Nº 151 DE 23/04/2024, que exclui as comunidades terapêuticas e entidades atendimento a dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, do rol de entidades que podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/04/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Assistência Social (CNAS)Sistema Único de Assistência Social (SUAS)exclusãocomunidade terapêuticaassistência psicossocialressocializaçãodependente químicoalcoólatrafinanciamentorecursospolítica públicaassistência socialcombateutilizaçãoentorpecente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 223/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Assistência Social (CNAS)Sistema Único de Assistência Social (SUAS)exclusãocomunidade terapêuticaassistência psicossocialressocializaçãodependente químicoalcoólatrafinanciamentorecursospolítica públicaassistência socialcombateutilizaçãoentorpecente.