PL 1465/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/04/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteligência artificialprincípiosdesenvolvimentoaplicaçãoutilização. _Inteligência artificialgarantiadireitos individuaisusuárioausênciadiscriminaçãosegurança de dadosprivacidade. _ Sistema de inteligência artificialtransparênciaéticagestão de riscos. _Deveresresponsabilidadeagenteoperadorfornecimentosistema de inteligência artificialinfraçãopenalidade administrativapena de multa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1465/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

Inteligência artificialprincípiosdesenvolvimentoaplicaçãoutilização. _Inteligência artificialgarantiadireitos individuaisusuárioausênciadiscriminaçãosegurança de dadosprivacidade. _ Sistema de inteligência artificialtransparênciaéticagestão de riscos. _Deveresresponsabilidadeagenteoperadorfornecimentosistema de inteligência artificialinfraçãopenalidade administrativapena de multa.