PL 1464/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/04/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãomovimentaçãoconta vinculada do FGTSaquisiçãoveículo automotorpessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1464/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãomovimentaçãoconta vinculada do FGTSaquisiçãoveículo automotorpessoa com deficiência.

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