PL 1463/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)priorizaçãoanáliseato processualprocessoimprobidade administrativa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1463/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)priorizaçãoanáliseato processualprocessoimprobidade administrativa.

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