Dispõe sobre o transporte de animal de estimação e de animal de assistência emocional em veículos em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo em todo território nacional.
📅 Apresentada em 25/04/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãocriaçãoProtocolosegurançaTransporte terrestreTransporte aquáticoTransporte aéreoAnimal domésticoAnimal de assistência emocionalTutor de animalAssentoCabine de passageirosResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoproibiçãoCompartimento de carga.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1462/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/04/2024
Situação
Temas e Classificações
RegulamentaçãocriaçãoProtocolosegurançaTransporte terrestreTransporte aquáticoTransporte aéreoAnimal domésticoAnimal de assistência emocionalTutor de animalAssentoCabine de passageirosResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoproibiçãoCompartimento de carga.