PL 1460/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Proíbe o uso, manuseio, a queima e a liberação de qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos em todo o território nacional e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoutilizaçãomanuseioArtefato pirotécnicoproduçãobarulhodescumprimentomulta. _ ProteçãoPessoa com transtorno do espectro autistaanimal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1460/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ProibiçãoutilizaçãomanuseioArtefato pirotécnicoproduçãobarulhodescumprimentomulta. _ ProteçãoPessoa com transtorno do espectro autistaanimal.

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