PL 1459/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas acometidas pela doença de Pompe, acromegalia, cushing, mucopolissacaridose, distrofia muscular, esclerose lateral amiotrófica, amiloidose hereditária, síndrome do intestino curto, acondroplasia, raquitismo hipofosfatêmico e deficiência do transportador de riboflavina.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/04/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isençãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Provento (remuneração)pessoa físicaDoença de PompeAcromegaliaMucopolissacaridose (MPS)Síndrome de CushingDistrofia muscularEsclerose Lateral Amiotrófica (ELA)AmiloidoseSíndrome do intestino curtoacondroplasiaRaquitismo Hipofosfatêmicobenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1459/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isençãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Provento (remuneração)pessoa físicaDoença de PompeAcromegaliaMucopolissacaridose (MPS)Síndrome de CushingDistrofia muscularEsclerose Lateral Amiotrófica (ELA)AmiloidoseSíndrome do intestino curtoacondroplasiaRaquitismo Hipofosfatêmicobenefício fiscaltributação.