PL 1457/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Código Penal (1940)duplicaçãoPrazo prescricionalcrime ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1457/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/04/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Código Penal (1940)duplicaçãoPrazo prescricionalcrime ambiental.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:34.102530169 · Ver todas as proposições