PL 1450/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a lei 13.105 de 2015 para incluir no art. 731 o parágrafo segundo para dispor sobre o instituto da revelia em divórcios ou separações consensuais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)DivórcioDivórcio consensualreveliaagilizaçãohomologação judicialausênciamanifestação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1450/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/04/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)DivórcioDivórcio consensualreveliaagilizaçãohomologação judicialausênciamanifestação.

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