PL 1448/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/04/2024 🏛 CIDOSO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Consignação em Folha de Pagamento (1950)Lei do Crédito Consignado (2003)autorizaçãoDescontoPrestação (pagamento)EmpréstimoCrédito consignadoobrigatoriedadeAssinaturaIdoso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1448/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CIDOSO
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Consignação em Folha de Pagamento (1950)Lei do Crédito Consignado (2003)autorizaçãoDescontoPrestação (pagamento)EmpréstimoCrédito consignadoobrigatoriedadeAssinaturaIdoso.

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