PL 1443/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãodiretrizesprevençãoextraviosegurançaAnimalTransporte aéreoResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1443/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Temas e Classificações
CriaçãodiretrizesprevençãoextraviosegurançaAnimalTransporte aéreoResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreo.

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