PL 1442/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)prioridaderealizaçãoExame médicoPerícia médicaMulherVítimaviolência domésticaagilizaçãoInvestigação criminal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1442/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/04/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)prioridaderealizaçãoExame médicoPerícia médicaMulherVítimaviolência domésticaagilizaçãoInvestigação criminal.

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