PLP 67/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/04/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Diretrizesgestãorecursos públicosOrçamento públicoprimeira infânciacriançaadolescentetransparência públicaFundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. _ParticipaçãoConselho de Direitos da Criança e do AdolescenteelaboraçãoLei orçamentária. _AlteraçãoLei do Direito Financeiro (1964)procedimentoregistrodespesa públicaPolítica públicacriançaadolescente. _AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)exclusãolimitaçãodespesa públicaproteçãoDireitos da criança e do adolescente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 67/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.

Temas e Classificações

Diretrizesgestãorecursos públicosOrçamento públicoprimeira infânciacriançaadolescentetransparência públicaFundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. _ParticipaçãoConselho de Direitos da Criança e do AdolescenteelaboraçãoLei orçamentária. _AlteraçãoLei do Direito Financeiro (1964)procedimentoregistrodespesa públicaPolítica públicacriançaadolescente. _AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)exclusãolimitaçãodespesa públicaproteçãoDireitos da criança e do adolescente.